STF suspende decisão que mandou pagar aposentadoria superior a teto remuneratório de servidor

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

TST confirma redução salarial pedida por empregado de escola

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Autorizada nova saída temporária para Vilma Martins

Garantida aposentadoria a ex-feirante que teve benefício cassado pelo INSS

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

Instrução Normativa nº 29 do TST

Ainda suspenso pagamento de imposto devido pelo banco ABN a município catarinense

O vice-presidente do STJ no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, considerou não estarem presentes as justificativas necessárias à excepcional concessão da liminar pleiteada.

Discussão da correção da tabela do IR ganha força na Câmara

O projeto de lei é de autoria do deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ex-líder do partido e atual primeiro secretário da Casa.

Turma Nacional confirma que pai dependente de filho preso faz jus a auxílio-reclusão

A sessão de julgamento da Turma Nacional foi realizada no início desta semana, no Conselho da Justiça Federal (CJF).

Previdenciário. INSS. Denunciação da lide. União federal. Incabimento. Inexistência das hipóteses do artigo 70 do CPC. Ação civil pública.

Sócios, sindico da massa falida e depositário são condenados criminalmente.

Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. Art. 321, § único, do CP.

Novas regras do BPC e o impacto do critério econômico na jurisprudência

A Lei nº 15.077/2024 trouxe mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), tornando os critérios mais rígidos e ampliando a fiscalização. Agora, exige-se cadastro biométrico e a inclusão de todas as rendas familiares no cálculo. Apesar disso, a jurisprudência busca flexibilizar as regras para garantir o benefício a quem realmente precisa.

Ex-militar atingido por tiro no pé deve ser indenizado

Os réus foram condenados a indenizarem, solidariamente, o autor em R$ 25 mil por danos morais.